Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0260/15
Data do Acordão:04/22/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PENSÃO DE VELHICE
REFORMA ANTECIPADA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão os requisitos de antecipação de reforma, no quadro do artigo 37.º-A, n.º 1, b), do EA, e ainda não há jurisprudência consolidada sobre essa matéria.
Nº Convencional:JSTA000P18879
Nº do Documento:SA1201504220260
Data de Entrada:03/05/2015
Recorrente:A............
Recorrido 1: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: