Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01440/03.9BALSB-A
Data do Acordão:06/19/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24675
Nº do Documento:SA12019061901440/03
Data de Entrada:11/21/2018
Recorrente:A... SGPS, SA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: