Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014861
Data do Acordão:03/20/1986
Tribunal:PLENO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
CASO RESOLVIDO
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
Sumário:I - O n. 7 da Portaria 42-B/80, de 15-2, não contem um acto normativo, mas um acto administrativo, definitivo e executorio.
II - Deste modo não merece censura o acordão da Secção que rejeitou, por ilegal interposição, o recurso interposto de acto de execução no disposto no referido n. 7, destituido de definitividade.
Nº Convencional:JSTA00002446
Nº do Documento:SAP19860320014861
Data de Entrada:06/23/1983
Recorrente:ARMAZENS RODRIGUES (IRMÃOS) & COMP SARL E OUTROS
Recorrido 1:IAPO E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:179
Referência Publicação 1:AD N301 ANOXXVI PAG95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 N6 N7 NA REDACÇÃO DADA PELA PORT 109/80 DE 1980/03/14.
PORT 143/80 DE 1980/03/31.
LOSTA56 ART16 PARUNICO.
LPTA85 ART25 N2.
Referência a Doutrina:ROGERIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ANO1977-1978 PAG79.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1983 VIII PAG60.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ANO1984-1985 VIII PAG98.
Aditamento:Não e de aplicar o disposto no artigo 25 n. 2 da LPTA quando o acto administrativo contido em diploma legal ja se consolidou na ordem juridica, no dominio da legislação anterior, por falta de impugnação.