Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01069/11
Data do Acordão:05/29/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ADMISSIBILIDADE
VALOR DA CAUSA
CUSTAS
Sumário:Tendo a sentença da 1ª Instância, proferida nos autos, julgado extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide e, portanto, posto termo ao processo sem se pronunciar sobre o mérito da causa, o recurso dela interposto pela entidade demandada, embora «…restringido à condenação em custas» é sempre admissível, independentemente do valor da causa, nos termos do artº142º, nº3 d) do CPTA.
Nº Convencional:JSTA00067633
Nº do Documento:SA12012052901069
Data de Entrada:02/03/2012
Recorrente:ME E A...
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC
Legislação Nacional:CPTA02 ART1 ART140 ART142 N1 N3 D ART150 ART151
CPC96 ART678 N1 ART278 E ART446 N1
CCIV66 ART7 N3
Aditamento: