Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01069/11 |
| Data do Acordão: | 05/29/2012 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDA XAVIER |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE ADMISSIBILIDADE VALOR DA CAUSA CUSTAS |
| Sumário: | Tendo a sentença da 1ª Instância, proferida nos autos, julgado extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide e, portanto, posto termo ao processo sem se pronunciar sobre o mérito da causa, o recurso dela interposto pela entidade demandada, embora «…restringido à condenação em custas» é sempre admissível, independentemente do valor da causa, nos termos do artº142º, nº3 d) do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00067633 |
| Nº do Documento: | SA12012052901069 |
| Data de Entrada: | 02/03/2012 |
| Recorrente: | ME E A... |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCA SUL |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART1 ART140 ART142 N1 N3 D ART150 ART151 CPC96 ART678 N1 ART278 E ART446 N1 CCIV66 ART7 N3 |
| Aditamento: | |