Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022715 |
| Data do Acordão: | 03/31/1998 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. TRANSACÇÃO JUDICIAL. |
| Sumário: | A Transacção, como forma de pôr termo ao recurso contencioso de anulação do acto administrativo, é inadmissível, como revela do disposto no art.º 9º n.º 1 alínea f) "a contrário" da L.P.T.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA00054222 |
| Nº do Documento: | SAP19980331022715 |
| Data de Entrada: | 09/27/1994 |
| Recorrente: | ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS DE PANIFICAÇÃO DE LISBOA E OUTROS |
| Recorrido 1: | EPAC-EMP PARA AGROALIMENTAÇÃO E CEREAIS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP DO RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART9 N1 F. CCIV66 ART1248. CPC96 ART300 N3. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIV PAG109. VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES 1994 PAG166. |
| Aditamento: | |