Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022715
Data do Acordão:03/31/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
TRANSACÇÃO JUDICIAL.
Sumário:A Transacção, como forma de pôr termo ao recurso contencioso de anulação do acto administrativo, é inadmissível, como revela do disposto no art.º 9º n.º 1 alínea f) "a contrário" da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00054222
Nº do Documento:SAP19980331022715
Data de Entrada:09/27/1994
Recorrente:ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS DE PANIFICAÇÃO DE LISBOA E OUTROS
Recorrido 1:EPAC-EMP PARA AGROALIMENTAÇÃO E CEREAIS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP DO RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART9 N1 F.
CCIV66 ART1248.
CPC96 ART300 N3.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIV PAG109.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES 1994 PAG166.
Aditamento: