Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010211
Data do Acordão:04/13/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
MOTIVO DE NATUREZA POLITICA
VINCULAÇÃO AO ESTADO
LEI ESPECIAL
EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO
CONCURSO DE PROVIMENTO
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 173/74, de 26 de Abril, regulamentado pelo Decreto n. 304/74, de 6 de
Julho, so permite, designadamente, a eficacia da reintegração em beneficio de quem tenha chegado a adquirir a qualidade efectiva de servidor do Estado, vindo a ser afastado do lugar por motivos politicos, mediante a demissão ou outros actos, taxativamente indicados.
II - O instituto da reintegração constitui providencia excepcional, em derrogação da regra da estabilidade dos "casos decididos" ou "casos resolvidos".
III - So na medida em que se adquiriu a qualidade de servidor do Estado ha a expectativa de promoção prevista nos citados diplomas legais.
IV - Consequentemente, aquele que tiver sido impedido de concorrer a um lugar por motivos politicos não pode beneficiar da contagem do tempo, na respectiva carreira, durante o qual tiver durado, por aqueles motivos, o impedimento de admissão ao concurso.
Nº Convencional:JSTA00010781
Nº do Documento:SA119780413010211
Data de Entrada:09/30/1976
Recorrente:VALADAS , JOSE
Recorrido 1:MINJ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:570
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1976/06/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CONST33 ART9.
CONST76 ART276.
DL 25317 DE 1935/05/13 ART4 PARUNICO.
EJ44 ART146 N1 ART147.
CCIV66 ART9 ART10 N3.
CPC67 ART706 N2.
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2.
D 304/74 DE 1974/07/06 ART4.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N262 PAG68.
P PGR IN BMJ N263 PAG102.
P PGR IN BMJ N267 PAG31.