Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSERÇÃO EFECTIVA NA COMUNIDADE PORTUGUESA
PODER DISCRICIONÁRIO
RECURSO JURISDICIONAL
PLENO DA SECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
II - O poder conferido à Administração pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, é discricionário. A Resolução do Conselho de Ministros, n. 347/80, de 26 de Setembro, contém meros critérios orientadores do uso desse poder.
III - Assim, o reconhecimento, pela Administração, do risco de saturação de apátrida, considerado na alínea e) da referida resolução, não é circunstância vinculante da concessão da nacionalidade portuguesa.
IV - A mera residência na cidade de Maputo, em Moçambique, ainda que com inscrição, como cidadão português, no respectivo Consulado-Geral de Portugal, não constitui situação de inserção efectiva e actual na comunidade portuguesa, prevista na alínea d) da referida resolução.
RCM 347/80 DE 1980/09/26 B D E.
