Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029089
Data do Acordão:04/30/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS
EXCEDENTES
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Na constituição de excedentes de pessoal, o critério do n. 3 do art. 3 do Dec-Lei n. 43/84, de 3 Fev. no sentido de se atender, sucessivamente, às antiguidades na categoria, na carreira e na função pública, intervém apenas relativamente aos funcionários que detenham a categoria da vaga a preencher, não funcionando em relação a funcionários que detenham categoria diversa daquela, ainda que integrada na mesma carreira.
II - O princípio da imparcialidade (n. 2 do art. 266 da C.R.P.) não assume relevo quanto aos actos praticados no exercício de poder vinculado, funcionando antes e apenas como limite interno da discricionariedade.
III - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, variando em função do tipo legal do acto e das circunstâncias em que foi praticado, devendo exigir-se, apenas que, atentos aqueles aspectos, perante o itinerário cognoscitivo e valorativo de um acto administrativo, um destinatário normal possa ficar a saber a razão porque se decidiu em determinado sentido.
Nº Convencional:JSTA00034476
Nº do Documento:SA119920430029089
Data de Entrada:01/10/1991
Recorrente:QUEIROZ , MANUEL
Recorrido 1:MINFIN - MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:AD N372 ANOXXXI PAG1308
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN E MINPLAT DE 1990/11/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 63/90 DE 1990/02/20 ART1 ART2 N1 ART3 N3-N4-N5 ART4 N1-N2-N3 N5 ART16 N1.
DL 183/90 DE 1990/06/06 ART1.
CADM40 ART815.
RSTA57 ART55.
LPTA85 ART36 N1 C D.
CONST89 ART266 N2 ART268 N4.
DL 43/84 DE 1984/02/03 ART1 ART2 ART3 N2 N3 A B C ART4 N1 ART5 ART8.
ETAF84 ART6.
DL 902/76 DE 1976/12/31.
L 35/77 DE 1977/06/08.
DL 98/83 DE 1983/02/18 ART41 N1.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART46.
PORT 292/88 DE 1988/05/10.
DL 265/88 DE 1988/07/28 ART8 N1.
DL 130/86 DE 1986/06/07 ART1 N2 ART59 N1 ART60 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/03/10 IN AD N326 PAG155.
AC STA DE 1985/03/05 IN AD N284 PAG85.
AC STA DE 1985/07/04 IN AD N295 PAG829.
AC STAPLENO PROC23811 DE 1990/10/23.
AC STAP PROC13729 DE 1983/03/27.
AC STAPLENO DE 1987/05/28 IN AD N313 PAG112.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 V2 PAG44 PAG45 PAG57 PAG59 PAG62 PAG63.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG256 PAG302 PAG331.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG255.