Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022640
Data do Acordão:04/07/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTANCIA
Sumário:Se em ambos os recursos, interpostos separadamente, como problema fundamental esta o da interpretação do mesmo acto com efeitos directos na solução final e de suspender a instancia prioritariamente a questão da natureza desse acto que e objecto de anterior recurso.
Nº Convencional:JSTA00023069
Nº do Documento:SA119870407022640
Data de Entrada:05/21/1985
Recorrente:OSSWALD , DOMINGOS
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1897
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINE.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.