Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II – Destina-se a viabilizar tão só a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
III – Não satisfaz os apontados requisitos legais a questão “… de determinar se, tendo sido anulada uma anterior liquidação efectuada ao anterior proprietário e tendo sido efectuada nova liquidação ao novo proprietário de um imóvel, se está ou não, perante duplicação de colecta.”
