Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004509 |
| Data do Acordão: | 05/27/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | AJUDAS DE CUSTO ACTO DE LIQUIDAÇÃO RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO ACTO DE INDEFERIMENTO ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | O despacho que indefere o pedido de restituição de determinada importancia que foi deduzida aquando da liquidação das ajudas de custo devidas por deslocação em serviço e meramente confirmativo do acto de liquidação e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00026635 |
| Nº do Documento: | SA119550527004509 |
| Recorrente: | SANTOS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SSE DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 48 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO EXERCITO DE 1954/12/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 13478 DE 1951/03/20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN DG IIS 1954/09/15. |