Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004509
Data do Acordão:05/27/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:AJUDAS DE CUSTO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:O despacho que indefere o pedido de restituição de determinada importancia que foi deduzida aquando da liquidação das ajudas de custo devidas por deslocação em serviço e meramente confirmativo do acto de liquidação e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00026635
Nº do Documento:SA119550527004509
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:48
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO EXERCITO DE 1954/12/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 13478 DE 1951/03/20.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN DG IIS 1954/09/15.