Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DE ENCERRAMENTO.
ACTO RECORRÍVEL
II - Não é o caso de acto (confirmativo) emanado da entidade que proferiu decisão anterior (acto confirmado), apresentando objecto e conteúdo idênticos aos desta e dirigindo-se ao mesmo destinatário, limitando-se a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direitos idênticos.
III - À luz do exposto, e com vista a pôr termo a que dada fracção de prédio urbano fosse utilizada pelo interessado como tipografia (por não haver sido emitida para o efeito licença de utilização), tendo o presidente da câmara municipal ordenado o despejo sumário daquela fracção, e, constatando os serviços que tal não fora cumprido, não é recorrível o acto posterior do vereador da mesma câmara (agindo com poderes delegados do presidente), e que, com invocação dos mesmos fundamentos, ordenou o encerramento daquela tipografia.
LPTA91 ART25.
