Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007338 |
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| Data do Acordão: | 06/23/1967 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | ACTO INTERPRETATIVO ACTO DOUTRINAL QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | O despacho que, satisfazendo uma consulta de um serviço, esclarece dúvidas que se suscitaram quanto à legalidade da posição assumida pelo Comissariado de Desemprego, mais não representa do que um acto meramente interpretativo ou opinativo, não assumindo a natureza de acto administrativo stricto sensu, susceptível da impugnação contenciosa, pelo que deve ser rejeitado o recurso contencioso dele interposto.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00019929 |
| Nº do Documento: | SA119670623007338 |
| Recorrente: | HABITAÇÕES ECONOMICAS - FEDERAÇÃO DE CAIXAS DE PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/18/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 166 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/09/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. |
| Legislação Nacional: | DL 45080 DE 1963/06/20 ART5 ART15 A PARÚNICO ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1955/04/23 IN COL OF VXXI PAG293. |
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Texto Integral