Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0834/17.7BALSB
Data do Acordão:11/28/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de tomar conhecimento do mérito de recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.
Nº Convencional:JSTA000P23891
Nº do Documento:SAP201811280834/17
Data de Entrada:07/07/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:Z......,LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: