Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
II – Temos, assim, que o que releva aqui não é tanto o interesse prosseguido pelo recorrente, mas a realização de interesses comunitários de grande relevo.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01257/04 |
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| Data do Acordão: | 12/09/2004 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | I - O recurso de revista prescrito no nº1 do art. 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA. naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido a uma relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II – Temos, assim, que o que releva aqui não é tanto o interesse prosseguido pelo recorrente, mas a realização de interesses comunitários de grande relevo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061375 |
| Nº do Documento: | SA12004120901257 |
| Data de Entrada: | 11/26/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA. |
| Objecto: | REC AC TCAS. |
| Decisão: | NÃO ADMITIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REVISTA. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC869/04 DE 2004/09/23.; AC STA PROC889/04 DE 2004/09/23.; AC STA PROC1121/04 DE 2004/11/09 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral