Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028477
Data do Acordão:10/31/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMANDANTE DAS FORÇAS DE SEGURANÇA
MACAU
DELEGAÇÃO DE PODERES
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer da legalidade dos actos administrativos praticados pelo Comandante das Forças de Segurança de Macau, ainda que no uso de delegação de poderes do Governador daquele territorio, atento o disposto nos artigos 7 e 26 n. 1 e alinea g) do Decreto-Lei n. 129/84 de 27 de Abril.
II - O artigo 39 do Decreto-Lei n. 23/85/M de 23 de Março na medida em que atribui ao Supremo Tribunal Administrativo competencia para apreciar a legalidade dos actos administrativos praticados por delegação do Governador de Macau em entidades que não sejam os Secretarios Adjuntos e, neste ponto, inovatorio e como tal organicamente inconstitucional por ofensa do disposto no artigo 168 n. 1 alinea q) da Constituição da Republica.
Nº Convencional:JSTA00031341
Nº do Documento:SA119901031028477
Data de Entrada:06/12/1990
Recorrente:FABRICA DE ARTIGOS DE VESTUARIO DE MACAU LDA
Recorrido 1:COMTE DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6382
Referência Publicação 1:BMJ N400 PAG408
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMTE DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU DE 1990/04/10.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST82 ART168 N1 Q ART201 N1 H ART212 N2 ART296 N1.
ETAF84 ART7 ART26 N1 G.
L 1/76 DE 1976/02/17 ART13 ART18 N5 ART31 N1 F.
LC 5/75 DE 1975/03/14 ART6 N1 N2.
L 53/79 DE 1979/09/14.
DL 23/85/M DE 1985/03/23 ART39.
L 13/90 DE 1990/05/10.
PORT 104/90/M DE 1990/05/21.
DL 705/75 DE 1975/12/09 ART5 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26133 DE 1989/05/16.