Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 10861A |
| Data do Acordão: | 04/02/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO NOTIFICAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL ASSESSOR TECNICO |
| Sumário: | I - O despacho que designa ou convoca o assessor tecnico, referido no artigo 29 da Lei Organica, tem que ser notificado ao recorrente e recorrido para que estes possam usar da faculdade de deduzir oposição, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 643 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento. II - A falta de notificação produz nulidade, nos termos previstos no artigo 201 do citado Codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00008695 |
| Nº do Documento: | SA11981040210861A |
| Data de Entrada: | 07/18/1977 |
| Recorrente: | BALTASAR , ARMINDA |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1648 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1977/07/28. |
| Decisão: | SEM EFEITO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART29. CPC67 ART201 ART643 N2. RSTA57 ART103. |