Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:10861A
Data do Acordão:04/02/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
ASSESSOR TECNICO
Sumário:I - O despacho que designa ou convoca o assessor tecnico, referido no artigo 29 da Lei Organica, tem que ser notificado ao recorrente e recorrido para que estes possam usar da faculdade de deduzir oposição, nos termos do disposto no n. 2 do artigo
643 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento.
II - A falta de notificação produz nulidade, nos termos previstos no artigo 201 do citado Codigo.
Nº Convencional:JSTA00008695
Nº do Documento:SA11981040210861A
Data de Entrada:07/18/1977
Recorrente:BALTASAR , ARMINDA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1648
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1977/07/28.
Decisão:SEM EFEITO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART29.
CPC67 ART201 ART643 N2.
RSTA57 ART103.