Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0807/19.5BELRA
Data do Acordão:02/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
SANÇÃO PECUNIÁRIA
IMPEDIMENTO
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27233
Nº do Documento:SA1202102180807/19
Data de Entrada:12/31/2020
Recorrente:A............, LDA, E OUTRA
Recorrido 1:IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I.P. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: