Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015287 |
| Data do Acordão: | 12/22/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | RECURSO OBRIGATORIO MINISTERIO PUBLICO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Sumário: | No regime do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 45005, não e de conhecer o recurso obrigatoriamente interposto por simples despacho, desde que a decisão proferida o foi sem a favoravel posição assumida pelo Ministerio Publico no caso sujeito, e que se absteve, consequentemente, de interpor recurso por requerimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00021092 |
| Nº do Documento: | SA219651222015287 |
| Data de Entrada: | 05/18/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | HENRIQUES , DUARTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 47 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART2 ART256. |