Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005876
Data do Acordão:05/12/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:SALUBRIDADE
MATERIA DE DIREITO
MATERIA DE FACTO
RECURSO CONTENCIOSO
AGRAVO
Sumário:E de direito e de facto a questão que tem por objecto decidir se um predio e ou não habitavel, se houver divergencia entre as partes acerca do estado em que o predio se encontra.
Nº Convencional:JSTA00025140
Nº do Documento:SA119610512005876
Data de Entrada:01/26/1961
Recorrente:ALMEIDA , JOAQUIM
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:45
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR URB.
Legislação Nacional:CPC39 ART710 PARUNICO.