Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0463/08
Data do Acordão:03/11/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO LÍCITO
PRESCRIÇÃO
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:É aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos, designadamente à constituição de uma servidão aeronáutica que envolva a diminuição efectiva do valor dos prédios servientes, o regime da prescrição previsto no art. 498º do C. Civil.
Nº Convencional:JSTA00065623
Nº do Documento:SA1200903110463
Data de Entrada:05/27/2008
Recorrente:A... - B...
Recorrido 1:C...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/22 ART1 ART2 ART5.
CONST97 ART62 N2.
CCIV66 ART309 ART311 N1 ART327 N1 N2 N3 ART498 N1 ART805 N1 ART806 N1 N2 B ART1305 ART1310 ART1311.
DL 45987 DE 1964/10/22 ART1.
DRGU 7/83 DE 1983/02/03 ART1 ART11.
CEXP76 ART3 ART10 ART18 ART25.
LPTA85 ART71 N2.
DL 246/79 DE 1979/07/25 ART2 N4 ART10 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC810/06 DE 2007/02/13.; AC STA PROC1067/02 DE 2009/02/04.; AC STJ DE 1999/04/22.; AC STJ PROC06S1A32 DE 2006/11/15.; AC STA PROC783/08 DE 2008/11/04.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG1031.
FERNANDO ALVES CORREIA AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PAG70 PAG203.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VIII PAG100.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG158 PAG159.
JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRÁTICAS PAG82.
VAZ SERRA FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL IN BMJ N90 PAG263.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 10ED PAG626 PAG628.
GOMES CANOTILHO E OUTRO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PAG124 PAG125.
MARCELO REBELO DE SOUSA E OUTRO RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA PAG50.
VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE IN BMJ N106 PAG257 NOTA1010.
Aditamento: