Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018026
Data do Acordão:03/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:I - A revogação do acto impugnado importa a perda do objecto do recurso de anulação.
II - A lide sem objecto e impossivel.
III - A impossibilidade superveniente da lide extingue a instancia.
Nº Convencional:JSTA00002717
Nº do Documento:SA119840308018026
Data de Entrada:10/27/1982
Recorrente:A C E-APARELHOS E COMPONENTES ELECTRONICOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1369
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/08/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.