Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
MATRIZ PREDIAL
INSCRIÇÃO
LICENÇA DE HABITAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016985 |
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| Data do Acordão: | 03/13/1974 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO MODELO 129 CONTRIBUIÇÃO PREDIAL MATRIZ PREDIAL INSCRIÇÃO LICENÇA DE HABITAÇÃO |
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| Sumário: | E obrigatoria, nos termos do artigo 214 e seu paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola, a apresentação da declaração modelo n. 129, para inscrição de um predio novo na matriz, no mes imediato ao da concessão da "licença de utilização" ou da sua "ocupação", quando verificada antes daquela ser concedida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014732 |
| Nº do Documento: | SA219740313016985 |
| Data de Entrada: | 04/24/1973 |
| Recorrente: | SOBERANA-INVESTIMENTOS HOTELEIROS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 328 |
| Referência Publicação 1: | AD N152-153 ANOXIII PAG1089 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART214 PAR1 ART218. |
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Texto Integral