Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034618
Data do Acordão:03/16/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ SERRA LIMA
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
EXAME DE ESTADO
ESTÁGIO PEDAGÓGICO
EQUIPARAÇÃO DE HABILITAÇÕES
ESCALÃO DE VENCIMENTO
Sumário:I - A "legislação subsequente" a que se refere o artigo
129, n. 1 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 139-A/90, de 28 de Abril, abrange os Decretos-Leis ns. 405/74 de 29 de Agosto e 294-A/75, de 17 de Junho.
II - Estes diplomas equipararam o estágio pedagógico ao exame de Estado para todos os efeitos legais, pelo que se subjectivou na esfera jurídica de quem tem o estágio pedagógico a situação de equiparado a detentor de Exame de Estado.
Nº Convencional:JSTA00041986
Nº do Documento:SA119950316034618
Data de Entrada:04/28/1994
Recorrente:PEDREIRA , MANUEL
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1993/06/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 48541 DE 1968/08/23 ART11 N1.
DL 49119 DE 1969/07/14 ART4 N2.
DL 405/74 DE 1974/08/29 ART3 N1 N2.
DL 294-A/75 DE 1975/06/17 ART1 N1 N2 ART2.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART129 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31599 DE 1993/12/16.
AC STA PROC33586 DE 1994/11/30.
AC STA PROC31445 DE 1994/12/07.
AC STA PROC32136 DE 1995/02/16.
AC STA PROC33587 DE 1995/02/23.