Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 28791A |
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| Data do Acordão: | 11/06/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO ACTO PUNITIVO PRIVAÇÃO DE VENCIMENTOS |
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| Sumário: | I - Constitui prejuizo de dificil reparação o que resulta da privação total - ainda que temporaria - do vencimento, se este constitui o unico rendimento de que o requerente dispõe para prover ao seu sustento. II - Não causa grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia do despacho que pune um chefe de sala de jogo do bingo, com a pena de suspensão por 61 dias, por aquele ser o responsavel maximo do regular funcionamento da sala, onde algumas caixas venderam cartões para as jogadas seguintes, antes de regulamentarmente o poderem fazer. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029842 |
| Nº do Documento: | SA11990110628791A |
| Data de Entrada: | 10/09/1990 |
| Recorrente: | LEONOR , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6511 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1990/08/07. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |
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Texto Integral