Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO.
RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO.
PODER DISCRICIONÁRIO.
AUTOVINCULAÇÃO.
II - Não fixando a lei quaisquer critérios a que deva obedecer tal destacamento, nada impede que, a Administração, no uso dos poderes que lhe assistem e que lhe impõem o respeito pelos princípios a que deve obediência a sua actuação, possa livremente fixar e determinar o modo de proceder com vista à prolação da decisão final que melhor realize o interesse público que, em concreto, lhe cumpre prosseguir.
III - Decidido abrir um concurso para seleccionar os candidatos aquelas vagas e publicado o respectivo aviso, o conteúdo do mesmo, designadamente as condições de admissão, métodos de selecção e fórmulas de avaliação, passa a constituir um conjunto de regras aplicáveis àquele concreto procedimento, ficando a Administração autovinculada ao seu cumprimento e observância.
