Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO ARBITRAL
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0136/23.0BALSB |
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| Data do Acordão: | 05/23/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO ARBITRAL JUROS INDEMNIZATÓRIOS PEDIDO DE REVISÃO |
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| Sumário: | «Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação (cfr.artº.78, nº.1, da L.G.T.) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada, nos termos do artº.43, nºs.1 e 3, al.c), da L.G.T., mais não relevando o facto de a A. Fiscal o ter decidido, embora indeferindo, em período inferior a um ano». |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32290 |
| Nº do Documento: | SAP202405230136/23 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral