| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 030737 |
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| Data do Acordão: | 12/02/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | MAGISTRADO JUBILADO
EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS E REGALIAS
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL |
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| Sumário: | I - A jubilação dos magistrados, criada para os juízes pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado na Lei n. 21/85, de 30-7, teve por desiderato preservar-lhes o prestígio e dignidade devidos, por equiparação aos magistrados no activo.
II - A Lei 2/90, de 20-1, pretendeu continuar tal desiderato, nomeadamente no capítulo referente à aposentação, em relação aos demais aposentados da função pública. Sendo assim, não pode, por outra via, restringir-se os efeitos que, por aquela, o legislador pretendeu.
III - A Lei 2/90 revogou tácitamente toda a legislação anterior em matéria de fixação das pensões de aposentação dos magistrados jubilados. Assim, não pode defender-se a aplicação a estes do disposto no Dec-Lei n. 487/88 e nas Portarias 549/89, de 17-7 e 639/90, de 8-8. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036187 |
| Nº do Documento: | SA119921202030737 |
| Data de Entrada: | 04/28/1992 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO SERVIÇOS PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTROS |
| Recorrido 1: | MARTINS , DANILO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PORVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO APROVADO PELA L 21/85 DE 1985/07/30 ART68 N2.
ESTATUTO APROVADO PELA L 21/85 DE 1985/07/30 NA REDACÇÃO DO DL 342/88DE 1988/09/28 ART68.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART3 N3.
DL 354-A/89 DE 1989/10/16.
L 2/90 DE 1990/01/20 ART3 N2.
DL 487/88 DE 1988/12/30.
PORT 549/89 DE 1989/07/17.
PORT 639/90 DE 1990/08/08. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30467 DE 1992/05/26.
AC STA PROC30509 DE 1992/06/09. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN DR IIS 1987/02/26.
P PGR IN DR IIS 1986/12/27.
P PGR IN DR IIS 1989/07/07. |
| Referência a Doutrina: | OLIVEIRA ASCENSÃO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL IN DIR 1978 PAG254. |
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