Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0487/19.8BELLE
Data do Acordão:03/22/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30762
Nº do Documento:SA2202303220487/19
Data de Entrada:11/08/2022
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: