Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019502
Data do Acordão:12/10/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A enumeração do art. 2 do Dec.-Lei 225-F/76, de
31-3, e exemplificativa.
II - Invocando-se o Dec.-Lei 225-F/76, e não a Lei
3/72, de 27-5, não tem aplicação o Dec.-Lei 74/74, de 28-2.
III - Os actos administrativos gozam de presunção de legalidade.
Nº Convencional:JSTA00015317
Nº do Documento:SA119851210019502
Data de Entrada:08/23/1983
Recorrente:IRMÃOS AZEVEDO LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3857
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N236 PAG1063.
AC STA PROC16172 DE 1983/01/13.
AC STA DE 1983/10/13 IN AD N265 PAG21.