Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001168
Data do Acordão:04/20/1961
Tribunal:PLENO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONSELHO SUPERIOR DOS TRANSPORTES TERRESTRES
CONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PUBLICAS E TRANSPORTES
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CONCESSÃO
IMPOSIÇÃO DE CARREIRA
PERCURSO AUTORIZADO
ACTO UNILATERAL
TRANSPORTES COLECTIVOS
CONCESSÃO ALEM DO PEDIDO
Sumário:A imposição de carreiras de interesse publico pode ser feita a mais do que uma empresa que operem em determinada região não tendo a Administração obrigação de, em lugar disso, estabelecer o prolongamento para tal efeito das ja concedidas ou existentes, visto a lei não estabelecer qualquer preferencia obrigatoria neste sentido.
Nº Convencional:JSTA00000546
Nº do Documento:SAP19610420001168
Data de Entrada:06/03/1960
Recorrente:EMP DE CAMIONETAS BOA VIAGEM LDA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:8
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5666.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART74 ART97 ART98 PAR5 ART138 PAR2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL 5ED PAG527.