Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DE PESSOAL
FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
FUNÇÃO PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
ARGUIÇÃO SUBSIDIARIA DE VICIOS
PROMOÇÃO
II - As convenções colectivas de trabalho subscritas pela
Caixa Geral de Depositos perdem, no ambito desta empresa, a natureza originaria privatistica para se transformarem em regulamentos internos.
III - Viola a clausula 16, n. 1, alinea b), do contrato colectivo de trabalho das instituições de credito, assinado pela Caixa Geral de Depositos em 14-4-78, a deliberação que, contrariando o disposto naquele preceito, apenas promoveu ao nivel 9 empregados que ja detinham o nivel 8.
IV - Quando o ministerio publico argui vicios não invocados pelo recorrente particular, tem de fundamentar de facto e de direito a arguição.
V - Para fundamentar o vicio de forma, consistente na falta de fundamentação do despacho recorrido, não basta a mera afirmação conclusiva de que o acto impugnado "não se mostra fundamentado de facto nem de direito".
RSTA57 ART51 N4 ART55.
CCIV66 ART279 C.
CPC67 ART144 N3 ART467 N1 C.
DL 48953 DE 1964/04/05 ART31 N2.
DL 48953 DE 1964/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART32 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART66.
CCT DE 1978/04/14 IN BTE N18 IS 1978/05/15 CLAUSULA16 N1 B CLAUSULA17.
PRT DE 1978/05/12 IN BTE N18 IS 1978/05/15.
