| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013960 |
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| Data do Acordão: | 02/05/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
DESPACHO NORMATIVO
ACTO DE APLICAÇÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO NÃO PUBLICADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
LISTA NOMINATIVA
VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
PUBLICAÇÃO |
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| Sumário: | I - O despacho que fixa, ao abrigo da lei, as regras do primeiro provimento dos funcionarios nos novos quadros de um ministerio e que pressuponha actos de aplicação, não sendo despacho normativo em sentido tecnico, carece, no entanto, de publicação, sob pena de inexistencia juridica.
II - O acto de integração de funcionario em lista nominativa, elaborada ao abrigo daquele despacho, então ainda não publicado, enferma do vicio de violação de lei de fundo, por erro acerca da existencia de pressuposto de direito.
III - A posterior publicação do aludido despacho de primeiro provimento não sana o vicio apontado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007687 |
| Nº do Documento: | SA119810205013960 |
| Data de Entrada: | 11/20/1979 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MINTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 562 |
| Referência Publicação 1: | AD N235 ANOXX PAG854 - RLJ N3695 ANO115 PAG47 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTRAB DE 1978/07/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122 N1 N2 F N4 ART269 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART1 ART3 F.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 A B C N2 N3 ART114 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG959.
AC STA PROC10588 DE 1981/01/31.
AC STA PROC13248 DE 1981/02/20.
AC CC DE 1979/05/29 IN RLJ ANO113 PAG18. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG436.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG410.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 1958 VI PAG389. |
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