Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019983 |
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| Data do Acordão: | 04/23/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUCIO BARBOSA |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL ISENÇÃO TEMPORÁRIA COOPERATIVA DE HABITAÇÃO |
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| Sumário: | I - A isenção de contribuição predial prevista no art. 3, 1, A), do Dec-Lei n. 456/80, de 9/10, não foi mantida pelo art. 3 do Dec.Lei n. 442-C/88, de 30/11. II - Na verdade, tratava-se de uma isenção permanente e não temporária. III - Não existe hoje lei que conceda às cooperativas de habitação isenção de contribuição autárquica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047170 |
| Nº do Documento: | SA219970423019983 |
| Data de Entrada: | 11/08/1995 |
| Recorrente: | COOP DE HABITAÇÃO E CONSTRUÇÃO ECONOMICA UNIDADE E ACÇÃO CRL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. |
| Legislação Nacional: | DL N442-C188 DE 1988/11/30 ART3. DL N456/80 DE 1980/10/09 ART3 N1 A ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1997/02/26 PROC21080. |
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Texto Integral