Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001142 |
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| Data do Acordão: | 02/09/1961 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | LOPES NAVARRO |
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| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS CORREIOS TELEGRAFOS E TELEFONES CTT GRAVIDADE DA PENA INFRACÇÃO DISCIPLINAR PODER DISCIPLINAR PODER DISCRICIONARIO PODER VINCULADO EXISTENCIA MATERIAL DA INFRACÇÃO QUALIFICAÇÃO DA FALTA TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO DESVIO DE PODER DEMISSÃO DEVER DE ASSIDUIDADE FALTA INJUSTIFICADA HORARIO DE TRABALHO MA COMPREENSÃO DOS DEVERES PROFISSIONAIS NEGLIGENCIA FIXAÇÃO LEGAL DA PENA |
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| Sumário: | A função disciplinar, quando averigua se determinado facto constitui infracção, quando qualifica as infracções e quando submete a aplicação da pena ao sistema legal de punição, e exercida atraves de poderes vinculados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000534 |
| Nº do Documento: | SAP19610209001142 |
| Data de Entrada: | 03/25/1960 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CAMPOS , ELMANO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 2 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N1 ANOI PAG117 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5595. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EDF 43 ART2 ART11 ART18 ART19 ART21 PARUNICO N1 ART23 ART24. LOSTA56 ART20. |
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Texto Integral