Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0855/04 |
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| Data do Acordão: | 09/28/2006 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGLIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES. |
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| Sumário: | Não são inconstitucionais as normas dos artºs 2º e 3º, nos 1 e 2 do DL 48.051, de 21.11.67, enquanto eximem de responsabilidade, no plano das relações externas, os titulares dos órgãos, funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas pelos danos causados pela prática de actos ilícitos e culposos (culpa leve ou grave) no exercício das suas funções e por causa delas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063515 |
| Nº do Documento: | SAP200609280855 |
| Data de Entrada: | 10/12/2005 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO - AC STA DE 2001/03/05 IN AP-DR DE 2003/08/08 PAG3249. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART22 ART271. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 236/04 DE 2004/04/13 IN CJA N46 PAG14 PAG15.; AC TC PROC335/02 DE 2005/01/05.; AC STA PROC48178 DE 2002/02/28.; AC STA PROC47722 DE 2004/06/03. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA V1 PAG157. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 10ED PAG753. JOÃO CAUPERS IN CJA N46 PAG20. MENEZES CORDEIRO IN PENSAMENTO SISTEMÁTICO E CONCEITO DE SISTEMA NA CIÊNCIA DO DIREITO PAGCX DO PREFÁCIO. |
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