Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0481/11
Data do Acordão:09/22/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:Não enferma da nulidade a que alude a alínea b), do nº 1, do artigo 668.º do CPC, o acórdão que, ainda que sumariamente, enuncie as razões de facto e de direito que levaram à pronúncia nele emitida.
Nº Convencional:JSTA000P13267
Nº do Documento:SA1201109220481
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:CM DE CELORICO DA BEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: