Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
DISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
II - É importante salientar que essa fundamentação, apesar de ter sido feita por concordância, não deixa, por isso, de ter a devida solidez, pois reporta-se não só aos fundamentos apropriados por cada um dos atos prévios a que se refere, mas também aos documentos que os contêm.
III - Concluímos, em resposta à questão fundamental que se colocava, que a decisão de proceder à inspeção por parte da Direção de Finanças de Faro foi fundamentada nos termos exigidos pela lei, dispondo a recorrente de toda a informação de que necessitava para se defender.
IV - Face à argumentação aduzida reduzimos, no que diz respeito à decisão em primeira instância, a 1/2 o remanescente da taxa de justiça que decorre do previsto na parte final da tabela I em anexo ao Regulamento das Custas Judiciais.
V - Acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conceder provimento parcial recurso:
a) Mantendo a liquidação de IMT por considerar que não padece de ilegalidade;
b) Conceder parcial provimento ao pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa da taxa de justiça em primeira instância, reduzindo-a 1/2.
