Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01291/02
Data do Acordão:10/30/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
IVA.
CRÉDITO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA
Sumário:I - O limite temporal estabelecido no artº 736° n° 1, 1ª parte, do Cód. Civil não se aplica aos impostos indirectos, tal como o IVA,
II - Nem aos créditos das Caixas de Previdência previstos no artº 10° do Dec-Lei 103/80, de 09/05, normativo que, como lei especial, prevalece sobre a lei geral.
Nº Convencional:JSTA00058336
Nº do Documento:SA22002103001291
Data de Entrada:07/15/2002
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART736 N1.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1995/01/25 PROC18673.; AC STA DE 1993/04/21 PROC15933.; AC STA DE 2002/07/10 PROC181/02.
Referência a Doutrina:ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG718.
Aditamento: