| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013245 |
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| Data do Acordão: | 05/08/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
PETIÇÃO
LITISPENDÊNCIA
CASO JULGADO FORMAL
REVERSÃO DE EXECUÇÃO |
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| Sumário: | I - A oposição é o meio processual que é conferido ao executado para demonstrar que a dívida exequenda não existe - por não existir nas leis em vigor ou já estar extinta por pagamento, anulação, prescrição etc- ou que é parte ilegítima para a execução.
II - Considera-se uma oposição um requerimento apresentado pelo opoente onde pede o arquivamento dos autos, uma vez que nos termos do DL. 512/76, de 3.7, conjugado com o art. 2 do DL. 25/77, de 19.5, não é aplicável
à reversão referente às dívidas de 1976 (art. 176, alínea L), do CPCI). |
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| Nº Convencional: | JSTA00033016 |
| Nº do Documento: | SA219910508013245 |
| Data de Entrada: | 01/23/1991 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , ALVARO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 546 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART132 ART141 ART160 ART184 ART196 ART228 N1 ART236 ART288 ART293 ART478 N1 ART479 N2 ART495 N1 G ART498 N1 ART660 ART666 N1 N3 ART672.
CPCI63 ART1 PARÚNICO C ART94 ART95 ART102 ART175 ART176 B ART181 A ART182 ART265.
CPI40 ART131 ART132 ART255 ART286 N1 B ART291 N1 A ART294.
CPTRIB91 ART2 F.
DL 512/76 DE 1976/07/03.
DL 25/77 DE 1977/05/19 ART2. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VII PAG390-PAG393 PAG397 PAG399.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 COIMBRA EDITORA PAG368. |
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