Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0227/09
Data do Acordão:10/28/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CAUSA PREJUDICIAL
ILICITUDE
Sumário:Estando definida, por acórdão proferido na presente acção de responsabilidade civil extracontratual, transitado em julgado, a relação de prejudicialidade entre a presente acção e duas outras causas - a acção de reconhecimento do deferimento tácito do pedido de licenciamento de estabelecimento industrial para recuperação de escórias formulado pela Autora e o recurso contencioso do despacho do SEADC que determinou a reexportação das escórias importadas pela Autora - por essas causas terem por objecto a apreciação da alegada ilicitude da conduta da administração que fundamenta a presente acção, tendo ambas as causas prejudiciais sido julgadas improcedentes, improcede, também, nos termos do artº 284º, nº 2 do CC, a presente acção, por falta do pressuposto de ilicitude, uma vez que os pressupostos de responsabilidade civil são de verificação cumulativa.
Nº Convencional:JSTA00066052
Nº do Documento:SA1200910280227
Data de Entrada:03/02/2009
Recorrente:B...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 D ART284.
Aditamento: