Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016541
Data do Acordão:01/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DIRECTOR GERAL
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
COMPETENCIA PROPRIA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Não ha recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão de director-geral proferida no uso de competencia propria.
Nº Convencional:JSTA00006557
Nº do Documento:SA119820128016541
Data de Entrada:09/10/1981
Recorrente:HELENO , JOÃO
Recorrido 1:DIRGER DO DEPARTAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:552
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO DEPARTAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS DE 1981/07/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 N13 ART838.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART52 PAR3 ART57.
L 56/79 DE 1979/09/15 ART33 ART65.
DL 513-V/79 DE 1979/12/27 ART2 - ART5.
Referência a Doutrina:JOSE PINTO LOUREIRO IN RDES N1 ANOXX PAG99.