Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015086 |
| Data do Acordão: | 01/13/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO HOTEL CONTRATO DE EXPLORAÇÃO |
| Sumário: | Não esta sujeito ao selo do Decreto-Lei n. 27235, de 23 de Novembro de 1936, o contrato pelo qual e concedida a exploração de um hotel durante uma epoca termal e mediante o pagamento de uma percentagem sobre a receita bruta como compensação da utilização de moveis, roupas e louças. |
| Nº Convencional: | JSTA00020864 |
| Nº do Documento: | SA219650113015086 |
| Data de Entrada: | 06/17/1964 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FRAGA , ANTERO E OUTRO - COMP PORTUGUESA DE AGUAS (SALUS) VIDAGO SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 3 |
| Referência Publicação 1: | AD N40 ANOIV PAG505 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | DL 27235 DE 1936/11/23. RIS26 ART236. |