Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030783
Data do Acordão:10/27/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:CTT
PESSOAL DOS CTT
EMPRESA PÚBLICA
REGIME DISCIPLINAR
REGIME DE DIREITO PÚBLICO
PENA DE DESPEDIMENTO DE SERVIÇO
AMNISTIA
Sumário:I - A alínea ii), n. 1 do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, só se aplica ao pessoal das empresas públicas cujo regime disciplinar não seja de direito público.
II - Ao pessoal das empresas públicas cujo regime disciplinar é de direito público aplica-se o normativo da alínea gg), n. 1, do artigo 1 da citada Lei.
III - Os CTT eram, à data, uma empresa pública cujo pessoal estava sujeito a um regime disciplinar de direito público.
IV - Sendo o arguido funcionário dos CTT, e tendo sido punido com a pena de despedimento, não beneficia o mesmo da amnistia por a alínea gg) citada não ser susceptível de aplicação a infracções a que corresponda pena aplicável ou aplicada superior à de suspensão.
Nº Convencional:JSTA00035688
Nº do Documento:SA119921027030783
Data de Entrada:05/12/1992
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Recorrido 1:PEREIRA , MANUEL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG II K.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 N1 DD EE.
DL 49368 DE 1969/11/10.
PORT 13332 DE 1950/07/24.
PORT 348/87 DE 1987/04/28.
DL 87/92 DE 1992/05/14.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC25326 DE 1991/07/11.
AC STAPLENO PROC21066 DE 1991/07/11.
AC STA PROC26190 DE 1989/01/10.
AC STA PROC26192 DE 1989/05/02.
AC STA PROC28064 DE 1990/11/20.
AC STA DE 1987/07/03 IN BMJ N369 PAG423.
AC STAPLENO PROC26959 DE 1991/04/23.
AC STAPLENO PROC27238 DE 1995/06/25.
AC STAPLENO PROC23504 DE 1991/10/08.