Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01705/03
Data do Acordão:07/14/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:JUIZ DO TRIBUNAL DE CONTAS.
ANTIGUIDADE NO QUADRO.
Sumário: I - Nenhuma norma do regime jurídico do Tribunal de Contas atribui precedência ao juiz nomeado posteriormente para aquele tribunal que tinha exercido por mais tempo funções como juiz auxiliar ou juiz além do quadro.
II - A precedência é regulada pelo artº 76 do EMJ e 19º nº3 da Lei 98/97 de 26/08, pelo tempo de serviço prestado na categoria e no quadro a que respeita a ordenação.
Nº Convencional:JSTA00062434
Nº do Documento:SA12005071401705
Data de Entrada:10/27/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DO TRIBUNAL DE CONTAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES TCONTAS DE 2003/08/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:EMJ85 ART72 N1 ART74 B C ART76.
L 98/97 DE 1997/08/26 ART19 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34981 DE 1999/02/18.; AC STA PROC46378 DE 2002/04/16.; AC STA PROC873/03 DE 2004/11/11.; AC STA PROC912/04 DE 2005/03/16.; AC STA PROC17671 DE 1984/03/22.; AC STAPLENO PROC9079 DE 1977/01/27.
Aditamento: