Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027083
Data do Acordão:02/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Sumário:Tendo-se na sentença julgado "parte ilegítima" o recorrente e depois concluído existir vício de forma imputado ao acto recorrido, cometeu-se a nulidade prevista na parte final da alínea d) do n. 1 do art. 668 do C.P.Civil, pois conheceu-se da questão de que se não podia conhecer.
Nº Convencional:JSTA00032558
Nº do Documento:SA119900222027083
Data de Entrada:04/18/1989
Recorrente:LIMA , VICTOR
Recorrido 1:PRES DA CM DA POVOA DE VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1473
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.
LPTA85 ART1.
Jurisprudência Nacional:ASS DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.