Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044755 |
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| Data do Acordão: | 10/18/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL. CONSELHO NACIONAL DA RESERVA AGRÍCOLA. PARECER. |
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| Sumário: | I - Carecem de prévio parecer favorável das comissões regionais da reserva agrícola nacional (impugnável perante o Conselho Nacional da Reserva Agrícola) todas as licenças, concessões, aprovações e autorizações administrativas relativos à utilização não agrícola de solos integrados na RAN, nos termos do artº 9° do DL 196/89, de 14 de Junho. II - Anulada contenciosamente a deliberação do Conselho Nacional da Reserva Agrícola que confirmou parecer favorável à utilização de determinada parcela para construção de uma escola secundária e seus acessos, é consequentemente ilegal, por violação do artº 9° do DL 196/89, o correspondente despacho de declaração de utilidade pública da expropriação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056851 |
| Nº do Documento: | SA120011018044755 |
| Data de Entrada: | 03/10/1999 |
| Recorrente: | LENCASTRE, JOSÉ |
| Recorrido 1: | DREG ADJUNTO DE EDUCAÇÃO DO NORTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 169/89 DE 1989/07/14 ART9. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral