Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001320
Data do Acordão:03/21/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRATO PROMESSA
CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR
PREDIO URBANO
SISA
Sumário:O direito de o promitente comprador indicar outra pessoa, consignado no contrato-promessa, tem de ser exercido nos termos do artigo 453 do Codigo Civil.
Nº Convencional:JSTA00012443
Nº do Documento:SA219790321001320
Data de Entrada:06/30/1978
Recorrente:RAMOS , CARLOS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/12/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 N2 PAR1.
CCIV66 ART453.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/03/03 IN AD N68-69 PAG1249.
AC STA DE 1968/05/15 IN AD N82 PAG1306.
AC STA DE 1964/11/11 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL N16 PAG131.
Referência a Doutrina:MANUEL RODRIGUES A POSSE 2ED PAG268.
VAZ SERRA IN BMJ N79 PAG188.
MESSINEO DOTTRINA GENERAL DEL CONTRATTO 3ED PAG167.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 1970 PAG270.
Aditamento:A intenção ou fim com que se adquire um predio urbano não obsta ao pagamento do imposto, dado que o comprador a ele ficaria sujeito mesmo que pretendesse doar o imovel.