Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019783
Data do Acordão:12/18/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REFORMA AGRARIA
PROCESSO DE RESERVA
DESPACHO MINISTERIAL
ACTO PREPARATORIO
ACTO DEFINITIVO
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
Sumário:I - O despacho ministerial, inserido no processo administrativo do direito de reserva, que se limita a dar orientação no sentido de vir a ser atribuida certa pontuação, no caso de se verificarem determinados requisitos, e um despacho meramente preparatorio.
II - Pelo respectivo tipo legal, o despacho final, conclusivo ou definitivo e aquele que atribui a reserva ao abrigo do disposto no artigo 14, n. 2 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de
Abril.
Nº Convencional:JSTA00023930
Nº do Documento:SA119861218019783
Data de Entrada:11/10/1983
Recorrente:UCP AGRICOLA 23 DE SETEMBRO SCARL
Recorrido 1:MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4948
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINACP DE 1983/05/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 ART10 ART12 ART13 ART14 N2 ART15 N1.
LPTA85 ART54 N1 N3 C.