Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PER SALTUM
JURISDIÇÃO FISCAL
SUBIDA DE RECURSO
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
II - No caso particular da jurisdição fiscal, sendo interposto recurso do despacho interlocutório para o Tribunal Tributário de 2a. Instância e recurso da decisão final para o STA, per saltum, não é possível aplicar o preceituado nos dois citados artigos, pelo que a norma a que há que lançar mão é a do art. 737 do mesmo código;
III - Em consequência, o recurso interposto do despacho interlocutório terá que subir em separado, subindo nos autos o recurso interposto da decisão final.
